Como funciona a progressão de regime?

A pena privativa de liberdade não foi pensada para ser cumprida sempre da mesma forma. A lei prevê que ela seja executada de modo progressivo: cumprida uma parte em regime mais rigoroso e presentes os demais requisitos, a pessoa passa ao regime seguinte. Isso é a progressão de regime, e ela é decidida pelo juízo da execução penal — não pela unidade prisional.

Os três regimes

1. 1FechadoCumprimento em penitenciária, com trabalho no interior do estabelecimento durante o dia e recolhimento em cela no período noturno.
2. 2SemiabertoCumprimento em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com possibilidade de trabalho externo e de frequência a cursos, conforme autorização.
3. 3AbertoBaseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Em regra é cumprido em casa de albergado, com recolhimento no período noturno e nos dias de folga. Na falta de vaga em estabelecimento adequado, o cumprimento em prisão domiciliar é discutido caso a caso.

Requisito objetivo: a fração da pena

Desde a Lei nº 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal trabalha com percentuais da pena, e não mais com as antigas frações de um sexto. O percentual varia conforme a pessoa seja primária ou reincidente, conforme o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e conforme se trate de crime hediondo ou equiparado.

• 16% da pena — pessoa primária, crime sem violência à pessoa ou grave ameaça.
• 20% — reincidente, crime sem violência à pessoa ou grave ameaça.
• 25% — pessoa primária, crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
• 30% — reincidente, crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
• 40% — pessoa primária, crime hediondo ou equiparado.
• 50% — crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo a pessoa primária; comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou constituição de milícia privada.
• 60% — reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
• 70% — reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.

Requisito subjetivo: o comportamento

Além do tempo, a lei exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento. Falta disciplinar grave interfere nesse atestado e costuma repercutir na análise do pedido. Em determinadas hipóteses, o juízo pode determinar exame criminológico por decisão fundamentada.

Remição: trabalho e estudo encurtam o caminho

A pessoa que trabalha ou estuda durante o cumprimento da pena tem direito à remição: como regra geral, um dia de pena a cada três dias de trabalho e um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em pelo menos três dias. A leitura de obras literárias também é aceita como forma de remição em programas regulamentados. Para valer, essas atividades precisam estar documentadas e informadas ao juízo.

Como o pedido chega ao juiz

O pedido é feito ao juízo da Vara de Execuções Penais, no processo de execução, que no Rio de Janeiro tramita pelo SEEU. Ele é instruído com o cálculo de pena, o atestado de conduta carcerária e os comprovantes de trabalho ou estudo. Havendo manifestação do Ministério Público, o juiz decide. Nada disso ocorre automaticamente pela unidade prisional, e cada caso é analisado individualmente.